Do Conceito à Infâmia no Direito Romano
Artigo escrito por Raphael de Oliveira Pirajá – Fundador do escritório e 3º Promotor Público da Capital – Ao conceito público em que era tido o indivíduo, quanto à sua honorabilidade, denominavam os romanos “existimatio”. Tal conceito era passível de diminuições que, conforme sua intensidade, poderiam aniquilá-lo ou apenas reduzí-lo
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MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais
Os empresários podem pedir com mais facilidade o registro das empresas nas juntas comerciais. Publicada ontem (14) no Diário Oficial, a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização.
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Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.
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Sentença proferida na égide do Código Florestal revogado deve ser cumprida segundo novo texto
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP, em processos distintos que discutiam a averbação de reserva legal de 20%, assentou que sentença proferida na égide do revogado Código Florestal seja cumprida nos ditames do novo Código. O entendimento foi proferido em duas decisões do início deste mês.
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STF inicia julgamento sobre competência para julgar crime comum conexo com eleitoral
Nesta quarta-feira, 13, os ministros do STF deram início ao julgamento para definir qual é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Os ministros avaliam recurso interposto pelo deputado Federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes por crimes cometidos nos anos de 2010, 2012 e 2014.
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STF começa a julgar incidência de PIS e Cofins para desenvolvimento de atividades portuárias
Nesta quarta-feira, 13, os ministros do STF deram início ao julgamento de recurso extraordinário sobre a incidência do PIS e da Cofins em importação realizada no contexto do Fundap – Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias. Até o momento, o julgamento teve o voto do relator, ministro DiasToffoli, negando provimento ao recurso. Julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
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TJ/SP: É válida cláusula de contrato internacional que prevê exclusividade de foro estrangeiro
A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso e manteve sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, ao considerar validade de cláusula de contrato internacional que prevê exclusividade de foro estrangeiro para julgar o litígio.
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Fusões e aquisições movimentam 192,4 bilhões de reais em 2018
De acordo com os dados publicados no Relatório Trimestral da Transactional Track Record, em parceria com a LexisNexis e TozziniFreire Advogados, as 497 transações registradas no mercado de fusões e aquisições brasileiro em 2018 movimentaram, em volume financeiro, 192,4 bilhões de reais.
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Apreensão como meio coercitivo para pagamento de Tributo. Caráter de Sanção Política.
Processual civil e tributário. Apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributo. Caráter de sanção política. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 535 do cpc⁄1973 não demonstrada.
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Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder arcar com as prestações firmadas em contrato de compra e venda de imóvel, decidiu pela rescisão contratual, devolução de 75% do valor já pago à construtora, bem como determinou que a empresa se abstenha de cobranças de taxas condominiais desde a data do ingresso da demanda.
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Lei 13.792 facilita a exclusão de sócio em sociedades limitadas
Novidade no campo do direito empresarial. A Lei 13.792, de 3 de janeiro de 2019, facilita a exclusão de sócio em sociedades limitadas alterando a necessidade da realização de reunião ou assembleia para aquelas empresas que possuam apenas 2 sócios. A novel legislação, que altera dispositivos do Código Civil, também flexibiliza o quórum necessário para a destituição de administrador nomeado em contrato social.
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